STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão da idade. Ilegalidade reconhecida na origem. Devolução de valores pagos a maior. Prazo prescricional do CCB/2002, art. 206, II, a, que não se aplica. Solução na regra geral do CCB/2002, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de incidir ao caso a prescrição ânua, pois a conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito