DOC. 163.9503.9002.4500

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1. Configura supressão de instância a pretensão de se discutir tema que não foi levado ao conhecimento do Tribunal local, a saber, a dita nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva decretada.

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