DOC. 163.9503.9002.5700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena. Tráfico. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Negativa. Fundamentação concreta.

«1. O Tribunal de Justiça, ao fixar o regime mais gravoso e converter a pena privativa de direitos em restritiva de liberdade, apontou fundamentos concretos e idôneos para embasar seu decisum, consistentes nas circunstâncias do crime (tráfico em área de lazer/esportiva, com bastante movimento de crianças e adolescentes) e na natureza e quantidade da droga.

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