STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito de redução da pena-base. Quantidade e nocividade da droga utilizadas para afastar a pena-base do mínimo legal. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Pleitos de aplicação do tráfico privilegiado, substituição da pena corporal e abrandamento do regime já analisados em writ anterior. Reiteração de pedidos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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