DOC. 163.9690.8002.6400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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