DOC. 163.9722.5000.3600

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Dano ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Ocorrência. Convicção com base nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé, com base no CPC, art. 17. Razões desassociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Inviável, em recurso especial, a análise de dispositivos legais que não foram prequestionados. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.

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