STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação cautelar fiscal. Inversão da verba honorária. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas, decidiu pela improcedência do pedido em Ação Cautelar Fiscal, na qual se postulou a indisponibilidade de bens da parte Recorrida, e pela inversão dos ônus sucumbenciais, considerando que a Fazenda Pública não comprovou que os bens ofertados à penhora não sejam suficientes para garantir o débito, ou que a empresa Recorrida e seu sócio estejam praticando atos com o fim de frustrar o pagamento da dívida fiscal, ou tampouco que estejam alienando ou dilapidando seus bens com o intuito de prejudicar o Fisco.
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