DOC. 163.9722.5002.3900

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Maioridade alcançada no curso da demanda. Agravo improvido.

«1. O advento da maioridade faz cessar a incapacidade relativa, extinguindo, por conseguinte, a necessidade de representação/substituição para a prática dos atos da vida civil, entre os quais o ajuizamento de demandas perante o Poder Judiciário. Isso significa que, a partir da maioridade, a parte não pode mais praticar atos por intermédio de representante legal, dispensado, inclusive, a figura da assistência.

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