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DOC. 163.9722.5003.1900

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Inadimplência da cooperativa na construção do imóvel. Devolução integral dos valores pagos. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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