DOC. 163.9722.5003.9300

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha ou bando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo no julgamento. Paciente encarcerado há mais de dois anos. Instrução encerrada há mais de um ano. Ausência de fato justificador da delonga. Súmula 52/STJ. Mitigação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem pública. Writ não conhecido, contudo, ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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