DOC. 163.9722.5004.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de inexistência de prova cabal da autoria do delito pelo agravante. Reexame de prova. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A procedência dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de absolvição por ausência de comprovação cabal da autoria do delito de estupro de vulnerável demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, sendo mesmo inafastável o empecilho da Súmula 7/STJ.

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