STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Decadência do direito em revisar o benefício. Prevalência do art. 102, § 1º sobre o art. 103 «caput», ambos da Lei 8.213/1991. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A decisão agravada se pautou na Súmula 211/STJ para negar seguimento ao recurso especial do agravante, que sustenta a tese da prevalência do direito adquirido sobre o instituto da decadência, institutos previstos nos artigos 102, § 1º e 103 caput da Lei 8.213/1991.
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