STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Vício não configurado.
«1. O questionamento trazido pela parte, a respeito da não satisfação integral da obrigação de fazer, não existiu no recurso especial. Soma-se a isso a circunstância de que, para o Tribunal local, a obrigação foi cumprida, embora tardiamente.
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