STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário. CP, art. 171, «caput». Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Revolvimento do contexto probatório. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
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