DOC. 163.9743.6004.5700

STJ. Recurso em habeas corpus. Aborto consentido pela gestante. Ausência de indícios de materialidade. Trancamento da ação. Atipicidade. Falta de justa causa não evidenciada. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria. Inépcia. Ausência de juntada da inicial acusatória. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade, somente sendo cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja por ausência de indícios de autoria e certeza da materialidade delitiva, ou seja mesmo pela incidência de causa de extinção da punibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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