DOC. 163.9743.6004.8300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descaminho. Nulidade. Relação de parentesco entre policiais participantes de uma mesma investigação. Inocorrência. Ausência de violação à dispositivo de lei. Imposição de regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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