DOC. 163.9743.6005.2300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apropriação indébita. Consumação. Competência relativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus não é via adequada para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, eis que a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, inviável no veio restrito e mandamental do writ. Precedente.

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