DOC. 163.9743.6005.5900

STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Nova condenação com trânsito em julgado anterior à data prevista no Decreto presidencial. Requisito temporal. Não preenchido.

«1. É incabível a concessão do indulto pleno com fundamento no Decreto 8.380/2014 se antes de 25 de dezembro de 2014 sobrevém nova condenação com trânsito em julgado que culmina por elevar a pena a cumprir a patamar superior a oito anos, pouco importando se a execução da nova condenação já havia sido iniciada ou distribuída.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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