DOC. 163.9800.9000.6200

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa, pelo magistrado, da dilação probatória, se o que se pretendia provar resta incontroverso nos autos. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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