DOC. 163.9800.9001.4100

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Execução integral de forno industrial e torre. Apresentação de furo no costado do mesmo, com desprendimento do material refratário. Responsabilidade da empreiteira pelo defeito apresentado. CCB/1916, art. 1245. Aplicação, por força do princípio «tempus regit actum». Empreiteira que na qualidade de executante empregou materiais e executou os serviços, por eles respondendo durante o prazo de garantia. Valor da condenação que não pode superar o valor do contrato firmado entre as partes. Fica reduzida a condenação, mantida no mais a sentença combatida. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).