DOC. 163.9800.9001.4500

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação irregular de funções. Pagamentos realizados a exercente de função pública sob a rubrica de prestação de serviços. Ilegalidade do ato reconhecida. Vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. Nulidade dos pagamentos realizados. Devolução dos valores ao erário. Necessidade. Redução das sanções aplicadas, com exclusão da condenação ao pagamento da multa civil. Cabimento. Preliminares afastadas. Recursos parcialmente providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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