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DOC. 163.9800.9002.2100

TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cumprimento de sentença. Pretensão do executado à discussão sobre o cálculo de atualização do valor da condenação em sede de execução de sentença. Inviabilidade. Exceção de pré-executividade que só tem lugar quando a matéria seja cognoscível de ofício, a qualquer tempo e que seja fundada em fatos que independam de produção de prova. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema.

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