DOC. 163.9800.9002.3600

TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Formulação pela avó da ofendida. Admissibilidade. Juntada de declaração de pobreza. Afirmação de que a ofendida, sua neta, foi deixada sob seus cuidados por sua filha havia cinco anos, ante a falta de condições desta em prover-lhe os cuidados necessários. Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal fez-se presente. Impossibilidade de se falar na nulidade do processo alegada pela defesa. Preliminar rejeitada.

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