DOC. 163.9800.9002.7900

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Deferimento. Empréstimo com débito em conta-corrente autorizado pela agravada. Limitação dos descontos das parcelas do empréstimo em 30% do salário líquido da recorrida, sob pena de multa diária, e deferimento da devolução da quantia referente à antecipação da restituição do imposto de renda ainda não disponibilizada pela Receita Federal. Cabimento. Hipótese em que os descontos estavam recaindo sobre os vencimentos da agravada, que não podem ser apropriados em sua integralidade pelo banco, dado seu caráter alimentar. Recurso da instituição financeira improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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