DOC. 163.9800.9003.1800

TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Determinação para que seja atribuído valor da causa igual ao valor do contrato. Descabimento. Desnecessidade de se atribuir à causa o valor do contrato. Inexistência de certeza do «quantum debeatur», considerando a alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Ordem revogada. Recurso provido em parte para esse fim.

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