TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Escavação de túnel. Participação do réu não provada. Desnecessidade. Impossibilidade de se realizar esta obra sem que haja participação, ou ao menos, conivência de todos os ocupantes da cela. Falta configurada por conduta omissiva ou comissiva. Irrelevância da não caracterização da conduta como falta grave pela Lei de Execução Penal, uma vez que a destruição de piso de cela constitui crime de dano ao patrimônio público. Perda dos dias remidos. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito. Incidência da Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo cálculo para efeito de contagem do lapso para benefícios. Decisão sem efeito prático, já que não vincula o Juiz que, eventualmente, for decidir o pedido, em face da divergência jurisprudencial acerca da questão. Recurso conhecido, para evitar desnecessário prolongamento do incidente, em caso de recurso aos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.
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