DOC. 163.9800.9003.7300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Ré, ademais, que não dispunha de rendimento lícito e somente pôde comprar tal volume graças ao comércio proibido que realizava. Dolo intenso caracterizado e que justifica plenamente a exasperação da pena-base. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial mais severo, indeferido o pedido para recorrer em liberdade por se tratar de crime equiparado aos hediondos. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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