DOC. 163.9800.9003.9300

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de suspensão, para que a agravante permaneça na posse do bem financiado. Indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. As ações revisionais de contrato bancário não obstam a propositura de ação de busca e apreensão, nem tem o poder de suspendê-las, sob pena de ferir-se o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ademais, tal pedido refoge ao âmbito desta demanda que pretende discutir a legalidade dos encargos cobrados em razão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado pelas partes, devendo ser tal questão jurídica solucionada na ação de busca e apreensão do bem intentada pelo credor fiduciante. Recurso não provido.

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