DOC. 163.9800.9004.8500

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Decisão que julga extinta a ação de despejo, sem resolução do mérito. Impugnação. Acolhimento. Peça que possibilita conhecer que a ação de despejo está embasada na falta de pagamento de aluguéis. Dúvida quanto à existência da relação locatícia que constitui matéria a ser oportunamente apurada, carecendo de produção de provas, o que impede a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Decisão cassada. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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