DOC. 163.9800.9006.1500

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos materiais. Estouro de pneu em caminhão adquirido pela autora para desenvolver sua atividade empresarial. Defeito de fabricação constatado por laudo pericial. Reparos realizados pela ré, que também vendera o produto. Pretendida inexigibilidade da duplicata mercantil emitida em razão da prestação dos serviços. Descabimento. Termo de garantia que exclui os pneus. Fabricante do pneu expressamente identificado. Ação que deveria ser proposta em face do mesmo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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