DOC. 163.9800.9006.2600

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pretendida maior diminuição da pena. Inadmissibilidade. Procedimento de diminuição na pena-base compatível com a quantidade de drogas. Afastamento da pretensão à suspensão condicional. Recurso não provido.

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