TJSP. Pena. Fixação. Redução. Cabimento. Estupro. Vítima menor. Reprimenda elevada pela agravante do CP, art. 61, II, «h». Inadmissibilidade. Ocorrência de «bis in idem». Menoridade da vítima que somente poderia agravar a pena quando não constitua elemento do tipo. Recurso provido em parte.
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