DOC. 163.9800.9007.3200

TJSP. Roubo tentado. Caracterização. Agente que mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, tenta subtrair bens pertencentes à vítima, não consumando o delito em razão da reação do ofendido e demais pessoas que se encontravam no local e conseguiram segurar o apelante. Desclassificação para tentativa de furto simples. Inviabilidade. Reação da vítima que não desfaz a ameaça inicial representada pela simulação de posse de arma. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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