TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Município de Tuiuti. Declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Demanda ajuizada por município emancipado, almejando a retomada dos bens e serviços de água e esgoto, prestados pela SABESP. Alegação de ausência de subordinação do novo município ao contrato de concessão anteriormente celebrado entre a SABESP e o município de origem (Bragança Paulista). Descabimento. Ocorrência de sucessão de direitos e obrigações decorrentes daquele contrato de concessão. Assunção da autora como concedente de serviço público. Lei Municipal 1658/78, de Bragança Paulista, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual 8050/63. Reconhecimento da existência de vínculo jurídico. Recurso da SABESP parcialmente provido para julgar as ações principal e cautelar totalmente improcedentes, mantida a procedência da reconvenção oposta, retificando-se o valor da indenização. Reexame necessário e apelo da Municipalidade desprovidos.
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