DOC. 163.9800.9008.2700

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo no qual se encontrava a vítima fatal com o caminhão da ré que, em virtude de defeito mecânico, estava parado na pista da rodovia em faixa de rolamento que não a da direita. Imprudência do motorista do veículo da ré, que trafegava em faixa inadequada de circulação, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. Indenização por danos materiais e morais devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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