DOC. 163.9800.9008.4200

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de quitação. Depósitos efetuados diretamente na conta do condomínio, mas em valores inferiores aos do boleto. Reconhecimento, pelo autor, do recebimento dos valores. Valores que deverão ser descontados no cálculo da liquidação da sentença. Despesas aprovadas em assembléia geral. Alegação de nulidade da assembléia. Valores devidos, a menos que seja declarada nula, em ação competente. Reforma da sentença apenas para descontar do valor devido, os depósitos reconhecidos pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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