DOC. 163.9800.9008.9100

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de cópias falsificadas de CDs. Sentença que, a despeito de reconhecer a materialidade e autoria, absolve o agente ante a adoção dos princípios da adequação social e da insignificância. Impugnação Ministerial. Acolhimento. Desnecessidade para a configuração do delito que o laudo individualize, relacione todas as vítimas. «Conduta inadequada a uma vida social ordenada». Condutas que embora comuns, não podem deixar de ser punidas. Desrespeito, outrossim, ao direito constitucional de propriedade. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).