DOC. 163.9800.9009.0800

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pena. Crime hediondo. Substituição em face da Lei 9714/98. Desacolhimento. Ainda que o agente seja primário e menor à época dos fatos, não cabe a substituição aventada pela Lei 9714/1998 quando a hipótese cuidar de crime de tráfico de entorpecentes equiparado a hediondo. Substituição direcionada aos pequenos delitos, oportunizando ao condenado uma chance de adequar-se ao meio social. Condenação e pena mantidas. Recurso improvido.

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