DOC. 163.9800.9009.8100

TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Descaracterização. Veículo alienado a um banco quando oferecido o mesmo bem em garantia de dívida contraída com outro. Obrigatoriedade da aposição do gravame de alienação fiduciária em garantia no certificado de registro do veículo, para que terceiro de boa-fé tenha ciência da existência de direito real sobre o referido bem. Inexistência de fraude de que cogita o CP, art. 171, § 2º, II. Figura que pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em garantia. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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