DOC. 163.9800.9010.3000

TJSP. Pena. Fixação. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude dos péssimos antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento que foi baseado em certidões onde os processos estão em andamento. Redução. Admissibilidade. Embora o réu possua envolvimentos criminais, contudo, não há registro de condenações definitivas. Insubsistência do aumento operado, evitando, assim, a violação do princípio da presunção de inocência. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).