DOC. 163.9800.9010.9300

TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).