TJSP. Competência criminal. Funcional. Apelação interposta contra decisão de improcedência de incidente de falsidade documental em ação civil pública envolvendo a municipalidade como litisconsorte. Incompetência da seção criminal. Exegese do art. 30, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça combinado com o Provimento 71/07, do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à seção de direito público. Recurso não conhecido.
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