DOC. 163.9800.9012.3800

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pedido de majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Ausência de amparo legal. à luz da legislação vigente somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Evidentemente, tal adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).