DOC. 163.9800.9013.4700

TJSP. Seguro. Habitacional. Condições gerais. Quitação do financiamento relativo à imóvel, em razão da invalidez permanente da cessionária. Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Obrigatoriedade de a Cooperativa contratar seguro habitacional, decorrente dos termos do contrato e por exigência legal (normas do SFH). Cooperativa que deixa de contratar o seguro. Risco assumido. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão da cobertura securitária, para o caso de mora do mutuário. Cessionário que vinha efetuando depósito judicial das prestações, até a data do sinistro, em ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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