DOC. 163.9800.9015.2000

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico. Reincidência. Dosimetria. Apreensão de grande quantidade de substância entorpecente. Pena-base fixada no triplo acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Cassação da sentença por força de «habeas corpus». Redução pretendida. Acolhimento. Expressiva quantidade de entorpecente que autoriza a elevação da pena-base, porém, vedada qualquer desproporcionalidade. Aumento da pena em um sexto em virtude da reincidência mantida, impedindo, em decorrência, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido nesse sentido.

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