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DOC. 163.9800.9015.2400

TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Agravante assistido por defensor público sem outorga de procuração. Curador especial que não possui amplos poderes, estando, ainda, ausente poderes especiais. Determinação para que seja apenas a devedora agravante intimada pessoalmente, por carta ou mandado, dando-lhe ciência que deve cumprir o julgado, sob pena de multa de 10%. Recurso provido para esse fim.

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