DOC. 163.9800.9016.7700

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Petição inicial. Indeferimento. Ocorrência de falta de apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. Hipótese. Irrelevância. Ausência esta que não obsta a apreciação do mérito da demanda. Possibilidade durante o curso da ação, de verificar se o autor recebe ou recebeu algum benefício que impeça a concessão do amparo que ora se busca. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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