TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Relação de consumo caracterizada. Alegação do autor de que não consumiu a metragem cúbica lançada nas três faturas em discussão. Ausência de prova produzida pela ré que impedisse o direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ônus da fornecedora de comprovar a regularidade dos lançamentos por ela realizados. Faturas indevidamente emitidas pagas pelo autor, que se viu obrigado a se compor com a concessionária-ré. Recurso da ré improvido. Apelo do autor provido para determinar que as referidas parcelas sejam devolvidas em dobro pela concessionária, conforme o disposto no CDC, art. 42.
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