DOC. 163.9800.9017.3300

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de contas por instituição bancária. Interesse de agir. Configuração. Satisfação do direito material à exibição, que tem por objeto prévia apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Indeferimento da liminar para suspensão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Autor que deveria ter agravado da decisão na primeira oportunidade em que ficara ciente da decisão. Questão precluída. Recurso parcialmente provido, para que o banco exiba a documentação postulada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).