DOC. 163.9800.9017.5800

TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Decretação da suspensão nos termos do CPC/1973, art. 265, IVpara evitar julgamentos contraditórios. Notícia de ação declaratória que versa sobre a inexistência da relação jurídica que constitui objeto da ação de execução. Prejudicialidade evidenciada. Manutenção. Suspensão que não se confunde com aquela prevista no art. 739-A, §1° do CPC/1973, apesar da existência de embargos à execução. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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